Reforma Tributária: RFB e CGIBS aprovam e ratificam documentação técnica dos documentos fiscais eletrônicos para CBS e IBS

Foi publicado o Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS Nº 1 DE 31/07/2026 que aprova e ratifica versões de Notas Técnicas aplicáveis aos documentos fiscais eletrônicos no âmbito da CBS e do IBS.

O ato aprova novas versões da documentação técnica da NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, GTV-e, BP-e, NF3e e NFCom, além de ratificar documentações técnicas anteriormente disponibilizadas para esses documentos, bem como para a NFGas, NFAg e NFS-e.

As especificações aprovadas e ratificadas deverão ser observadas na implementação das adequações dos documentos fiscais eletrônicos às regras da Reforma Tributária, estando a documentação disponível nos portais oficiais dos respectivos projetos.