Exportação: Implantação do CNPJ Alfanumérico - procedimentos complementares Decex - JASACON Gestão Contábil e Tributária

Exportação: Implantação do CNPJ Alfanumérico - procedimentos complementares Decex

Em complemento à Notícia Siscomex Exportação nº 020/2026, o Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex) esclarece que, com base no art. 8º, parágrafo único, do Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, os órgãos e entidades da administração pública federal responsáveis por tratamentos administrativos incidentes sobre as operações de exportação e os exportadores poderão adotar procedimentos de contingência entre 7h do dia 25 de julho de 2026 e 7h do dia 27 de julho de 2026, período de indisponibilidade dos sistemas de comércio exterior em razão da implantação do CNPJ alfanumérico.

Nas hipóteses em que a exportação esteja sujeita a tratamento administrativo sob responsabilidade do Decex e tenha seu processamento realizado por meio de procedimento de contingência admitido pela legislação, inclusive mediante a utilização de DSE Formulário, o exportador deverá encaminhar cópia da documentação relativa à operação efetuada para o endereço de correio eletrônico decex.coexp@mdic.gov.br, no prazo de até 10 dias úteis após o desembaraço aduaneiro.

Departamento de Operações de Comércio Exterior

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